04/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003348-32.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Nalva Braz do Nascimento - Agravado: Município de Araraquara -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de auto de infração, indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela consistente em suspender a exigibilidade da multa administrativa aplicada em razão de uma série de pretensas ilegalidades quando da autuação.

Sustenta a agravante, postulando a concessão de liminar, a ilegalidade da medida, porque aplicada contra sócio da empresa e não contra a pessoa jurídica autuada, bem como o elevado valor arbitrado, em dissonância com normas que estabeleceriam o valor da multa (fls. 01/09).

DECISÃO 1.

Em juízo de cognição sumária e nos termos do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), concedo o efeito suspensivo postulado na inicial, para suspender a exigibilidade da multa aplicada bem como suspender a inscrição do nome do autor na dívida ativa, até a prolação de sentença nos autos ou revogação da presente decisão liminar.

Tal o faço tendo em vista que os argumentos levantados pelo agravante colocam em dúvida a higidez da autuação, em especial no que diz respeito à sua legalidade e ao valor arbitrado, a se demonstrar que o prosseguimento da exigência ou execução da multa poderá trazer prejuízo de difícil reparação ao autor.

Por outro lado, ao Estado não há prejuízo algum em se obstar a execução da penalidade até o julgamento da ação, mesmo porque a execução da multa dependerá de higidez, liquidez e certeza da autuação e do valor a ser cobrado. 2.

Comunique-se ao Juiz da causa, por e-mail, na forma do inciso I do artigo 1.019 do atual Código de Processo Civil, dispensadas as informações. 3.

Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça contraminuta, no prazo de 30 (trinta dias), em consonância com o inciso II do artigo 1.019 do vigente Código de Processo Civil, facultando-se-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 4.

Após, tornem conclusos para julgamento ou outra deliberação.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP)
26/08/2025 10:14

Prazo
26/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Expedição de ofício.
26/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 19:30

Despacho
21/07/2025 19:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:26

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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