06/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:01

E-mail expedido juntado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002772-39.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Maria de Lourdes P.

Sanchez Pussoli -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que, nos autos em fase de execução, determinou o sequestro de bens da agravante por não pagamento do precatório (fls. 01/10).

Sustenta a agravante, postulando a concessão de liminar, que o sequestro de bens é indevido com a possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis.

DECISÃO 1.

Em juízo de cognição sumária e nos termos do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), concedo o efeito suspensivo postulado na inicial, tendo em vista que a tramitação regular da execução do julgado poderá vir a causar dano irreparável ou de difícil reparação à agravante.

Portanto, para se evitar prejuízos ao erário, que não conseguirá repetir os valores eventualmente pagos a maior ao servidor, dada a natureza alimentar da verba, concede-se o efeito suspensivo. 2.

Comunique-se ao Juiz da causa, por e-mail, na forma do inciso I do artigo 1.019 do atual Código de Processo Civil, dispensadas as informações. 3.

Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça contraminuta, no prazo de 30 (trinta dias), em consonância com o inciso II do artigo 1.019 do vigente Código de Processo Civil, facultando-se-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 4.

Após, tornem conclusos para julgamento ou outra deliberação.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP)
26/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:56

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 16:54

Expedição de ofício.
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:46

Despacho
25/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:11

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:08

Distribuído por competência exclusiva
10/06/2025 10:37

Processo Cadastrado
10/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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