28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004254-32.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Natal Domingos Prando - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 265).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

A controvérsia essencial desta liquidação reside no direito da parte autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica.

Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão.

Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a parte autora estava em tratamento médico na data de ajuizamento desta liquidação; c) se o quadro clínico da parte autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 264), enquanto a parte autora postulou a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 260/263).

Dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, acolho o pedido de produção de prova pericial médica domiciliar para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados.

Considerando a idade do autor (fls. 11) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 45), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade.

Desta forma, nomeio a Drª.

ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Os honorários ficarão a cargo da parte autora que requereu a perícia.

Neste contexto, levando-se em conta que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 100), a perícia domiciliar será custeada pela Defesoria Pública do Estado de São Paulo.

Por esta razão, arbitro os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESPs, conforme item "3.1", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Ainda, para possibilitar à perita amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que o autor junte aos autos, no mesmo prazo acima, todos os documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da parte autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data.

Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, indique nos autos os dados para requisição da reserva.

Observe a perita que se trata de perícia domiciliar a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, oficie-se à DPE-SP para reserva dos honorários (modelo "507199").

Com a reserva, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para designar data e horário para a realização da perícia no local em que se encontra o autor, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito.

Intime-se. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)
20/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 13:36

Juntada de Mandado
08/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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