29/08/2025 11:59

Prazo
29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013238-87.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Unaldo Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero Rodrigues (OAB: 329506/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 19:27

Recurso Especial
04/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 09:38

Prazo
26/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:08

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 09:35

Prazo
25/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 13:12

Acórdão registrado
24/04/2025 11:26

Julgado virtualmente
16/04/2025 15:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 11:25

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 13:38

Processo Cadastrado
14/03/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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