06/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1016649-87.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016649-87.2025.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Suede Aparecida dos Santos; Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 11:57

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016649-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suede Aparecida dos Santos -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:11

Despacho
28/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:02

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016649-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Suede Aparecida dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP)
26/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:08

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:08

Despachos da Presidência
13/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:19

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:48

Despacho
04/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 10:58

Julgado Virtualmente
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 13:06

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:48

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:32

Distribuído por sorteio
26/06/2025 11:51

Processo Cadastrado
24/06/2025 18:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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