30/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
20/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007369-96.2023.8.26.0624 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Maria Helena Bidim Lelis -

Vistos.

Observada a inteligência do disposto no art. 166 da LEP, c/c art. 51 do CP, intimem o(a) Sentenciado(a) do bloqueio do valor, pessoalmente se não tiver Defensor constituído nos autos, ou pela imprensa em caso contrário (art. 12 da Lei 6830/80), a partir de então fluindo o prazo de 30 dias para a apresentação de eventuais embargos, nos moldes do que dispõe o art. 16, III, da LEF.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como Mandado de Intimação.

Tatui, data da assinatura digital. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
17/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/02/2025 12:38

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:36

Juntada de Mandado
04/06/2024 23:07

Suspensão do Prazo
23/04/2024 13:13

Expedição de Mandado.
06/12/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:53

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 14:49

Juntada de Mandado
20/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:10

Expedição de Mandado.
25/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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