08/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096580-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reginaldo Adriano da Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECONHECIDA.

MÉRITO.

PRETENSÃO AUTORAL À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO' (PARCELA NÃO INCORPORADA - 05.005) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE 12/2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

DEVIDA A EXCLUSÃO PLEITEADA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A RUBRICA 05.005 DESDE 12/11/2019 (ADVENTO EC Nº 103/19; ART. 2º DA EC 49/20).

INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:13

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
11/08/2025 12:40

Processo Cadastrado
07/08/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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