08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006162-28.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Catarina Rodrigues Alves e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), DURANTE SUA VIGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

NÃO ACOLHIDA.

BASE DE CÁLCULO DA GDPI CONSISTE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONFORME ART. 11 DA LCE 1.164/12, NELA INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, POR INTEGRAR DE MODO PERMANENTE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:35

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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