08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002613-76.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Carlos dos Santos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÕES.

DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM).

DESCABIMENTO.

ART. 43, INCISO I DO CTN E SÚMULA 463, DO C.

STJ.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, INCISO II DA LE 17.293/20, POR OFENSA AO ART. 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA (GAD).

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:40

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:44

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 22:44

Conclusos para despacho
20/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:14

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio
06/06/2025 12:28

Processo Cadastrado
04/06/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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