08/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002299-10.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Isabel Cristina de Lima Busso Bellini - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ESTADO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) COBRADA SOBRE OS DOIS VÍNCULOS.

PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CABIMENTO.

DUPLICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS DOIS VÍNCULOS CONFIGURA BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA DE VANTAGENS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DUPLICADO.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

ADEMAIS, A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, CONSOANTE TEMA N. 55 DO E.

STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
31/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 19:11

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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