29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000137-38.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avanhandava - Recorrida: Maria Silvia de Francisco - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA MUNICIPAL.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE ABDÔMEN EM AVENTAL GIGANTE COM PANCELULITE GRAVE EM PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA E O ESTADO DE SÃO PAULO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES EM QUESTÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO COM RELATÓRIO DE 04/12/2024 DE MÉDICO DO SUS INDICANDO URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CIRURGIA.

PETIÇÃO INICIAL DE 09/01/2025, CUJO CURTO DECURSO DE TEMPO COM RELAÇÃO AO RELATÓRIO CORROBORA PARA O ENTENDIMENTO DA URGÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA CLARO QUE A CIRURGIA REALMENTE NÃO PODE SER DISPENSADA.

RELATÓRIOS MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES EM LINHA COM O DO SUS.

APESAR DO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE DEVER OBSERVAR LISTA DE PRIORIDADES E ORDEM DE PEDIDOS, O DECURSO DE MAIS DE 8,5 MESES PARA CIRURGIA COM URGÊNCIA ULTRAPASSA O LIMITE DE RAZOABILIDADE.

TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A FAZENDA SE PROGRAMASSE.

CIRURGIA COMPLEXA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

ARTIGOS 196 E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NO RE Nº 855178.

ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.080/90.

TEMA 793 DO STF.

PARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL E, PELA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO APENAS CONTRA A FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAR A CIRURGIA COM PRAZO DE 30 DIAS DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS CONSULTAS E EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS, E PARA ESTABELECER MULTA DIÁRIA DE R$ 750,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 65.280,00, QUANDO SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO À PARTE AUTORA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Augusto Kuano (OAB: 274723/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:12

Julgado Virtualmente
25/08/2025 22:01

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:26

Distribuído por sorteio
01/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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