08/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093784-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Alves - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A VERBA DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

A VERBA VINCULADA A CARGO EM COMISSÃO NÃO É MAIS INCORPORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 AO REVOGAR O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO TENDO MAIS VALIDADE A ANTIGA PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO PELA LCE Nº 813/96.

TEMA Nº 163 DO STF E ART. 8º § 1º ÍTEM 7 DA LCE Nº 1012/07.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:43

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:15

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 18:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:20

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio
22/08/2025 12:28

Processo Cadastrado
22/08/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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