TJSP - 1019362-60.2025.8.26.0562

Processo 1019362-60.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Farmacia Homeopatica Telluris Ltda-epp -

Vistos.

Ao pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do CPC, porquanto a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais.

Quanto às pessoas distintas das naturais, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos artigos 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a embargante não juntou nenhum documento que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo às suas atividades comerciais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a comprovar a alegada situação de hipossuficiência, pena de indeferimento do benefício.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, pena de cancelamento da distribuição (CPC 290).

Sem prejuízo, ainda no prazo de 15 dias, deverá a parte embargante emendar a petição inicial, fazendo juntar o extrato do processo principal comprovando a data da juntada do mandado de citação, para aferição da tempestividade dos embargos, pena de indeferimento (CPC 321).

Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)