10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015205-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1011855-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Maria Claudia Alves Correa -

Vistos.

Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC.

Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386.

Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/).

Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)".

Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente.

Por fim, observo que, relativamente às parcelas vincendas indicadas na planilha, ou seja, correspondentes ao período posterior ao ajuizamento da ação, não houve a apresentação dos holerites para conferência dos valores singelos.

Necessária, pois, a apresentação de todos os holerites correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento.

Prazo para adequação da planilha: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO CORTEZ (OAB 436659/SP)
21/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 07:06

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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