29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-29.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Paulo Rogerio Massuia - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE QUITOU O FINANCIAMENTO HÁ MAIS DE SEIS MESES E NÃO LOGROU A BAIXA DO GRAVAME PELA VIA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RETIRADA DO GRAVAME - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, POR CAUTELA, PARA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

RECURSO DO REQUERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA - DÉBITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUITADO ANTES DA CESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE BAIXAR O GRAVAME NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB: 163863/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:04

Processo Cadastrado
05/02/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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