30/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009256-12.2017.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Paulo Satiro dos Santos -

Vistos.

Fls. 138/139: Ante o Contrato de Honorários Profissionais juntado aos autos, defiro o pedido de reserva de 30% do valor do presente incidente de RPV a título de honorários advocatícios contratuais cabente ao advogado originário, na forma do artigo 22 §4º da lei 8906/94 (Estatuto da OAB) para os devidos fins.

Anote-se I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0009256-12.2017.8.26.0053/03 em favor do(s) credor(es), na proporção de 30% (trinta por cento) ao advogado originário e o remanescente em favor do exequente.

Expeçam-se Mandados de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 122: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 141 e 144: Os advogados apresentaram os formulários de MLE preenchidos.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.

Fls. 47: O advogado originário apresentou procuração no incidente e o remanescente será levantado pelo próprio exequente, que atua em causa própria.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), PAULO SÁTIRO DOS SANTOS (OAB 362381/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 19:44

Suspensão do Prazo
02/11/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
12/02/2024 21:06

Suspensão do Prazo
15/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:40

Suspensão do Prazo
03/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:35

Autos no Prazo
11/08/2023 15:56

Autos no Prazo
14/12/2022 05:14

Suspensão do Prazo
15/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:48

Conclusos para despacho
03/10/2022 17:47

Expedição de Certidão.
18/04/2021 18:00

Suspensão do Prazo
11/04/2021 19:46

Suspensão do Prazo
19/03/2021 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 14:35

Proferido Despacho
25/02/2021 07:45

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 15:52

Proferido Despacho
05/11/2020 15:40

Conclusos para despacho
14/09/2020 20:32

Expedição de Certidão.
14/09/2020 20:32

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
10/09/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
02/09/2020 13:33

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
02/09/2020 11:59

Decisão
02/09/2020 10:46

Conclusos para decisão
01/09/2020 13:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2011

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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