15/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035147-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1080096-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Intimada para comprovar as providências determinadas por este Juízo, a requerida, mais uma vez, apresentou justificativa infundada, sustentando a chamada teoria do e-mail seguro, a qual não encontra respaldo jurídico e revela conduta desidiosa e desrespeitosa para com a parte requerente e o Poder Judiciário.

Tal postura demonstra nítida resistência ao cumprimento da ordem judicial, além de configurar comportamento atentatório à dignidade da justiça.

Diante disso, defiro o pedido formulado, fixando multa cominatória (astreintes) de forma severa e sem limitação de teto, como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão.

Ademais, reconheço a litigância de má-fé da requerida, aplicando-lhe a multa prevista nos artigos 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, diante da evidente tentativa de protelar o andamento processual e distorcer os fatos.

Intime-se para ciência e cumprimento, sob pena de multa diária deR$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00.

A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035147-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1080096-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Talia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022).

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos.

Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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