05/09/2025 16:56

Juntada de Ofício
05/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082668-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Shizuka Matsumoto Nishigasako - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM -

Vistos. À réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)
03/09/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082668-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maria Shizuka Matsumoto Nishigasako -

Vistos.

No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, qual seja concessão de isenção de imposto de renda sobre vencimentos de aposentadoria, sendo prudente, no caso, aguardar o contraditório e a instrução processual para formação de convicção mais segura sobre o direito invocado.

Ainda, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa, a principio, que o ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se comprovado sua inconformidade com o sistema jurídico.

Com efeito, urge mencionar que, a princípio, segundo relatórios médicos, a autora padeceu da doença anos atrás, devendo ser analisada a contemporaneidade da situação isentiva.

Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
19/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2025 21:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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