TJSP - 1002619-49.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002619-49.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Jose Aparecido de Oliveira - Embargado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR.
APESAR DO ART. 73 § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, TAL REGRA NÃO PREVALECE ANTE O TEMA Nº 223 DO STF DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 927 DO CPC).
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 17:18
Prazo
-
28/08/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 15:43
Julgado Virtualmente
-
25/08/2025 18:09
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 14:05
Prazo
-
13/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2025 17:15
Despacho
-
12/08/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 15:39
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001772-79.2024.8.26.0150
Lucas Henrique Rita
Mercadolivre.com Atividades de Internet ...
Advogado: Felipa Euzebio dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2024 17:46
Processo nº 1001772-79.2024.8.26.0150
Mercadolivre.com Atividades de Internet ...
Lucas Henrique Rita
Advogado: Felipa Euzebio dos Santos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1039036-03.2022.8.26.0506
Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...
Delta Telecom Ribeirao Preto LTDA ME
Advogado: Fabiana Barbassa Luciano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2022 14:13
Processo nº 0024008-13.2022.8.26.0053
Dagmar de Almeida Bonafe
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Larissa Boretti Moressi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2010 10:03
Processo nº 1002619-49.2025.8.26.0602
Jose Aparecido de Oliveira
SAAE Sorocaba - Servico Aut. de Agua e E...
Advogado: Murilo Batista de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/01/2025 10:02