29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-79.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Lucas Henrique Rita - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA EM PLATAFORMA ON LINE.

PRODUTO NÃO ENTRUGUE - AUTOR QUE COMPROU UM ARMÁRIO CORTA-FOGO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO RÉU, MAS A DESPEITO DO PAGAMENTO DO PREÇO (R$ 7.199,00) O PRODUTO NUNCA FOI ENTREGUE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR O VALOR DA COMPRA E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 3.000,00).

RECURSO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REQUERENTE QUE CONTRIBUIU PARA O GOLPE AO ENCERRAR A RECLAMAÇÃO NA PLATAFORMA E POR CONVERSAR COM O VENDEDOR FORA DO AMBIENTE DO MERCADO LIVRE - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC - REQUERIDO QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA PRODUTO DIVULGADO, ADQUIRIDO E PAGO DENTRO DA PLATAFORMA DO DEMANDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ANÚNCIOS - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE OU DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - FORTUITO INTERNO -

POR OUTRO LADO, ATITUDE INCAUTA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO FRETE A TERCEIROS, SEM A DEVIDA CAUTELA - CANCELAMENTO DA COMPRA E RETIRADA DA RECLAMAÇÃO POR ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA PARA A TRANSAÇÃO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AUTOR NO EVENTO DANOSO - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - REPARTIÇÃO EQUITATIVA DO PREJUÍZO, FIXANDO-SE A RESPONSABILIDADE EM 50% PARA CADA PARTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DADA A CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA PARA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Felipa Euzébio dos Santos (OAB: 504654/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:09

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:49

Distribuído por sorteio
06/02/2025 14:42

Processo Cadastrado
05/02/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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