03/09/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009099-55.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Nereu da Silva Lago (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 17,50% AO MÊS E 592,55% AO ANO - ABUSIVIDADE E POSSIBILIDADE DE REVISÃO INCONTROVERSAS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DETERMINAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS SEJA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A 3 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA (E NÃO O DOBRO DESTA TAXA) PARA RECÁLCULO DO CONTRATO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESSALVADA POSIÇÃO PESSOAL, DEVE PREVALECER O D.

ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C.

CÂMARA - GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE AFASTA A BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO - DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICÁVEL.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar
11/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 23:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 21:06

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 23:36

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 20:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
11/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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