TJSP - 0016109-37.2017.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0016109-37.2017.8.26.0053/14 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Waldineia Antonia de Moraes -
Vistos.
Diga a entidade devedora se concorda com o pedido de levantamento conforme requerimento feito pelo(a) requerente.
Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I.
Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2.
Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3.
Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4.
Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5.
Se o(a) requerente é incapaz; 6.
Se há cessão de crédito 7.
Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8.
O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. 9.
O formulário juntado para expedição do mle não foi corretamente preenchido, a título de colaboração e para maior celeridade na expedição do mandado de levantamento, deverá o(a) requerente juntar novo formulário incluindo informações precisas sobre o valor a ser expedido ao credor. É importante destacar que esse montante deve levar em consideração os descontos previdenciário e de assistência médica, os quais devem ser deduzidos do valor total depositado.
Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos.
Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Observe-se.
Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias.
Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente.
Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP) -
01/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2025 23:12
Conclusos para despacho
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25/08/2025 23:59
Conclusos para despacho
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19/08/2025 08:27
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
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19/08/2025 08:27
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 04:09
Suspensão do Prazo
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05/03/2025 15:35
Autos no Prazo
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13/02/2025 00:16
Suspensão do Prazo
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11/12/2024 03:42
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 16:24
Suspensão do Prazo
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27/09/2024 03:27
Suspensão do Prazo
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18/08/2024 06:05
Suspensão do Prazo
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03/04/2024 11:32
Autos no Prazo
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03/04/2024 09:25
Autos no Prazo
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05/10/2023 15:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
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13/02/2022 09:06
Suspensão do Prazo
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28/06/2021 21:22
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2021 21:36
Expedição de Certidão.
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31/05/2021 09:09
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2021 08:21
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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27/05/2021 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2021 16:49
Expedição de Certidão.
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27/05/2021 16:48
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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27/05/2021 16:47
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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27/05/2021 16:09
Conclusos para despacho
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27/05/2021 08:51
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2008
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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