04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011464-51.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Faj Negocios Imobiliarios Ltda - Ciência às partes do v.

Acórdão do Agravo de Instrumento retro juntado.

Int. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP)
03/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:40

Ato ordinatório
01/09/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011464-51.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Faj Negocios Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A segurança perseguida restou concedida pela r. sentença de fls. 311/315; sobrevieram, pela pessoa jurídica de direito público interno vinculada à autoridade coatora, Município de São José do Rio Preto, oposição de embargos de declaração (fls. 325/329).

Assevera a embargante que o incurso em omissão o decisório sob censura, eis que não apreciou pontos que reputa relevantes, eis que o artigo 1º, I, a, da LCM 323/2010 e o artigo 116, inciso II do CTN sustentam a denegação da segurança.

Passo a fundamentar.

Caso de denegação dos declaratórios.

Como bem exterioriza o decisório, adotou-se como razão jurídica o TEMA 1.113/STJ a adequar a base de cálculo da hipótese de incidência tributária, dela subtraídas construções futuras.

Os dispositivos invocados não possuem o pendor de macular o édito sob censura com a omissão, marcadamente porque não há acessão física real na linha do inscrito no artigo 1.248, inciso V e 1.253ss do Código Civil, mas mera previsão contratual.

Diante das aludidas constatações, o preceito abstrato e destinado a balizar o fator gerador do tributo previsto no artigo 116, inciso II, do CTN, igualmente, cede à interpretação do excogitado paradigma vinculante.

Denego o recurso lançado ante os fundamentos aviados.

Int. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Ato ordinatório
25/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:33

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:26

Concedida a Segurança
18/05/2025 18:50

Suspensão do Prazo
13/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:32

Mantida a Decisão Anterior
29/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:14

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:32

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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