08/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003339-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcos Francisco dos Santos - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA RECORRER POR PARTE DA REQUERIDA - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO.

AUTOS QUE TRAMITARAM SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENTENÇA QUE EXPLICITA O RITO DO PROCESSO NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RECORRER DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DIFERENCIADO PARA ENTES PÚBLICOS NESTA SISTEMÁTICA.

ARTIGOS 2º E 7º DA LEI 12.153/09 C.C.

ART. 42 DA LEI 9.099/95.

RECURSO INTEMPESTIVO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marconi Maximiano Teixeira Junior (OAB: 440879/SP) - João Otávio de Moraes Nalini (OAB: 516157/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:54

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
03/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:40

Prazo Intimação - 5 Dias
23/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:23

Despacho
19/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
07/07/2025 09:53

Processo Cadastrado
07/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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