27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028747-03.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Saulo Gomes de Barros Moraes - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:04

Prazo
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:12

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:12

Despacho
22/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:07

Prazo
29/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:54

Despacho
28/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 22:49

Julgado Virtualmente
09/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:24

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 17:16

Prazo
30/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 13:47

Julgado Virtualmente
19/05/2025 22:34

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 18:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:42

Distribuído por sorteio
13/12/2024 15:50

Processo Cadastrado
08/12/2024 23:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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