21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000140-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1004236-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Padaria e Mercearia Irmãos Araújo Ltda - Top Quality Alimentação Eireli - Decido.

A executada requer os benefícios da justiça gratuita alegando inatividade empresarial desde dezembro de 2024.

Contudo, a simples alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação documental, não autoriza a concessão automática do benefício.

A documentação apresentada (DCTF) demonstra apenas declaração de inatividade, mas não comprova efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica.

A executada sustenta que a ausência de planilha de cálculo discriminada impediria o exercício da defesa.

Todavia, o cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo do crédito atualizado, constando o valor principal (R$ 11.208,00), a forma de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora (1% ao mês), conforme determinado na sentença exequenda.

O artigo 524 do CPC exige demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, mas não determina forma rígida específica.

A petição inicial apresentou os elementos essenciais para compreensão do débito, sendo a divergência de valores questão meritória e não vício processual.

Rejeito, pois, a preliminar de indeferimento da inicial.

Quanto ao alegado excesso de execução, a executada sustenta excesso de R$ 405,64, apresentando cálculo que resulta em R$ 17.028,46.

A exequente, por sua vez, mantém o valor de R$ 17.434,10.

Analisando a sentença exequenda, verifica-se que determinou: valor principal: R$ 11.208,00; Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento; Juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento; Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

A diferença apresentada pelas partes é ínfima e pode decorrer de critérios diversos de atualização ou arredondamento.

Considerando que ambos os cálculos utilizam os parâmetros corretos determinados na sentença (Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês), e que a divergência não supera 2,5% do valor total, não se justifica a determinação de nova elaboração de cálculos.

O valor apresentado pela exequente (R$ 17.434,10) encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis de atualização do título executivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; REJEITO a preliminar de indeferimento da inicial; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pelo incidente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP)
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/08/2025 05:02

Suspensão do Prazo
07/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:30

Suspensão do Prazo
02/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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