27/08/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013581-96.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonia Aparecida Campos Neves - Itau Seguros S.a. - - Itaú Unibanco S.A. - - Flavia Andrea de Almeida - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a ITAÚ UNIBANCO S/A e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos destes réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIA APARECIDA CAMPOS NEVES em face de ITAÚ SEGUROS S.A. e FLÁVIA ANDREA DE ALMEIDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

REVOGO a tutela concedida às fls. 60/61.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos igualitariamente entre os patronos dos réus vencedores.

A exigibilidade de tais verbas em relação à autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR (OAB 394871/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), JOSE ROBERTO ORLANDI (OAB 59156/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:04

Julgada improcedente a ação
17/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 23:14

Suspensão do Prazo
19/03/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:18

Audiência Realizada Inexitosa
05/02/2024 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 16:02

Ato ordinatório
07/12/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/12/2023 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/12/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:33

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 18:08

Decisão Determinação
18/01/2023 17:30

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:15

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2022 18:52

Expedição de Carta.
15/09/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2022 16:37

Conclusos para decisão
16/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:55

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2022 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 10:59

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016942-61.2022.8.26.0506

Denise Ribeiro Rocha Ferreira

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Advogado: Alexandre Meneghin Nuti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1004476-18.2024.8.26.0004

Adriano Jose dos Santos Teixeira

Thiago de Carvalho Pradella

Advogado: Leandro Diniz Souto Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1004476-18.2024.8.26.0004

Thiago de Carvalho Pradella

Adriano Jose dos Santos Teixeira

Advogado: Leandro Diniz Souto Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1016942-61.2022.8.26.0506

Denise Ribeiro Rocha Ferreira

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Advogado: Alexandre Meneghin Nuti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1022843-81.2024.8.26.0007

Manoel Oliveira dos Santos Junior

Spda Habitacao – Fundo de Investimento E...

Advogado: Rosenilde Oliveira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2024 11:17

Exibir Processo