06/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001895-74.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Geraldo Vaz -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Nanini Nogueira (OAB: 356679/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:55

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:06

RE - Despacho - Prejudicado
25/08/2025 18:06

Despacho
22/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:04

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:05

Despacho
14/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 12:06

Julgado Virtualmente
11/07/2025 12:21

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:15

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 08:20

Processo Cadastrado
26/06/2025 20:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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