26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-26.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Isabel Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO DO BANCO RÉU.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO EXPERT QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM MÁ-FÉ E NEM EM AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUE A COBRANÇA SE FUNDOU EM CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, CUJA FALSIDADE DA ASSINATURA SOMENTE SE DEMONSTROU COM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES.COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A R.

SENTENÇA JÁ AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA DECORRENTE DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, ISTO É, DO EFETIVO PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 43 DO STJ, E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ISTO É, DA DATA DE CADA DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C.

STJ.

DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - FRUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR DIVERSOS ANOS - ABALO PSÍQUICO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO.SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, APÓS REFORMA DA SENTENÇA, PASSOU A SER IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA QUE ENGLOBA PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS VALORES COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA C.

CÂMARA E, AINDA, A TRAMITAÇÃO DO FEITO DE FORMA CÉLERE, A INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, RELATIVA A TEMA CONHECIDO, COM SOLUÇÃO NORMATIVA SEM INTERPRETAÇÕES DISSONANTES E MATÉRIA PACIFICADA - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO C.

STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Priscila Braga da Silva Medeiros (OAB: 308709/SP) - 3º andar
18/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:45

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:05

Recebido o recurso
25/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:58

Juntada de Ofício
24/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 18:44

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 05:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:59

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007675-56.2024.8.26.0066

Sociedade Empresarial de Coleta e Tratam...

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Bar...

Advogado: Guilherme Del Bianco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1013798-81.2024.8.26.0127

Marlene Geraldo Figueiredo da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Elvis da Silva Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1067272-85.2023.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Hall da Fama Bar e Choperia LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 4007206-05.2025.8.26.0007

Lilian Goncalves Santiago de Almeida

Kathleen Alves Valsecchi Brito

Advogado: Jefferson Barbosa Hunch

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0308669-48.2009.8.26.0100

Banco do Brasil

Natalia Cristina Narvais Penha

Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 09:34

Exibir Processo