02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin -

Vistos.

Os artigos 12 e 13 da Lei 12153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9099/95 e, ainda, que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista a parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo-SP.

Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000851-64.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Luis Henrique Tomazini Melin -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devidamente qualificada nos autos, contra a sentença de fls. 069/079, aduzindo, em síntese, que houve contradição ou omissão ou obscuridade na sentença proferida. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conheço os embargos porquanto tempestivos, porém no mérito, nego-lhe provimento, já que não há omissão a ser declarada.

Pretende a parte, portanto, a rediscussão do mérito, que deverá ser buscado por meio do recurso pertinente.

Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 087/090, nos termos da fundamentação acima.

P.R.I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
25/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 07:51

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 08:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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