17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008292-91.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1023061-24.2024.8.26.0003) (processo principal 1023061-24.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmara Dammelis Xavier de Andrade - - Picpay Serviços S/A -

Vistos.

Fls. 24/27: Expeça-se MLE ao credor (fls. 12/13).

Deposite a executada a diferença, em 05 dias.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MAYARA BARBIERI DE LIMA (OAB 386428/SP), MAYARA BARBIERI DE LIMA (OAB 386428/SP)
01/09/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008292-91.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1023061-24.2024.8.26.0003) (processo principal 1023061-24.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmara Dammelis Xavier de Andrade - - Picpay Serviços S/A - Manifeste-se o credor em cinco dias.

Na hipótese de crédito remanescente, observar que o tema 677 (REsp 1.348.640-RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7.4.14) foi revisado no STJ: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (REsp 1.820.963-SP).

Assim, se o depósito judicial não foi efetuado a título de pagamento, deverá deduzir ao final o saldo da conta judicial ou o valor efetivamente levantado; em se tratando de depósito realizado em pagamento, deverá atualizar o crédito até essa data, deduzir o respectivo valor histórico, e prosseguir no cálculo da diferença até o presente.

Em caso de omissão, a obrigação será declarada satisfeita (CPC, arts. 526, § 3º, ou 924, inc.

II). - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MAYARA BARBIERI DE LIMA (OAB 386428/SP), MAYARA BARBIERI DE LIMA (OAB 386428/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:12

Apensado ao processo
31/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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