TJSP - 0000213-44.2025.8.26.0579
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Luis do Paraitinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000213-44.2025.8.26.0579/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Walter de Souza -
Vistos.
Para expedição do RPV, em princípio, verificar se a data do trânsito em julgado é anterior à edição da Lei estadual nº 12.705/2019 (que reduziu o valor do teto do RPV no estado de São Paulo).
Tese do Tema 792 do STF: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".
RPV contra Ente Público Estadual.
Após as correções no RPV, se necessário, expeça-se requisição à autoridade responsável para pagamento do débito, se em termos, um requisitório para respectivo(s) credor(es) consoante valor(es) consolidado(s) nos autos principais (ou seu cumprimento de sentença, se aplicável).
Emitir ofício requisitório conforme modelo estabelecido.
O envio deverá ser feito ELETRONICAMENTE à Entidade Devedora, a partir de 01/08/2018, (Comunicado Conjunto nº 1323/2018), por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor.
Após o recebimento do requisitório, a FAZENDA PÚBLICA deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação contida na sentença/acórdão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente de precatório, nos termos do art. 13, § 3º, I, da Lei nº 12.153/2009, pena de prosseguimento da execução com sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Como RPV será expedido a partir do incidente, dê-se baixa e arquivamento no principal/outros excedentes, remanescendo em andamento apenas o incidente de RPV, até que ocorra sua quitação.
Atente-se para exigências da PGE, se aplicável: 1) identificação do assunto e identificação do(s) credor(es) beneficiário(s) (nome e CPF das partes e do advogado), com cópia petição inicial; 2) cópia da conta de liquidação homologada em juízo, com data-base considerada para efeitos de atualização; 3) certidão de trânsito em julgado, com informação de eventuais recursos pendentes; 4) eventual renúncia de credores.
Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
29/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000213-44.2025.8.26.0579/01 - Precatório - Adicional de Fronteira - Benedito Braga Moreira Neto -
Vistos.
Primeiramente, antes de determinar a expedição do ofício requisitório, à luz do Provimento CSM nº 2.753/2024, intimem-se as partes para manifestação a respeito do presente requisitório, no prazo de 10 dias.
Intime-se a entidade devedora pelo portal eletrônico.
Sem prejuízo, deverá a parte requerente dizer se juntou todas as peças obrigatórias previstas no art. 6º do referido provimento, sob pena de indeferimento.
Após, tudo cumprido, certifique-se e tornem os autos conclusos novamente.
Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
28/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
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26/08/2025 11:03
Conclusos para decisão
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000213-44.2025.8.26.0579 (processo principal 1000291-21.2025.8.26.0579) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Benedito Braga Moreira Neto -
Vistos.
Os cálculos já foram homologados as fls. 70.
Assim, aguarde-se a noticia de instauração dos respectivos incidentes (precatório para o valor principal e RPV para a sucubência).
Com a informação de instauração dos incidentes, arquivem-se estes autos de cumprimento de sentença, com baixa no SAJ. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
22/08/2025 15:12
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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