25/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:00

Prazo
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1034138-17.2022.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josiane Cardoso Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Apelado: Bruno Brito Mattar -

Vistos. 1) Embora seja possível, em tese, a outorga dos benefícios da Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, a concessão depende da comprovação eficaz da deterioração da situação econômico-financeira que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo se falar em presunção de hipossuficiência econômica pela decretação da falência ou liquidação extrajudicial.

No caso dos autos, à míngua da apresentação da documentação necessária para a comprovação do estado de hipossuficiência econômica pela entidade apelante, revela-se inviável a concessão da gratuidade da justiça.

Assim, embora não seja pacífica a questão, reiteradamente nesta Câmara vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual.

Portanto, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça postulado pela ré Irmandade Santa Casa de Misericórdia, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2) Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporal in albis, tornem conclusos.

Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte, especificando o valor devido e quantia recolhida.

Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo.

Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual.

Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Elizabeth Costa (OAB: 131310/SP) - Adriani Christini Cabral Vargas de Oliveira (OAB: 133140/SP) - Caio Martins Cabeleira (OAB: 316658/SP) - Matheus Tavolaro de Oliveira (OAB: 370202/SP) - 4º andar
13/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2025 18:21

Despacho
29/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:46

Documento Finalizado
13/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 15:53

Despacho
15/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 11:42

Processo Cadastrado
25/04/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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