TJSP - 0002289-06.2025.8.26.0526
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Salto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002289-06.2025.8.26.0526 (processo principal 1001760-04.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Andressa Maria Corrêa Prado - Erileide Bezerra de Siqueira -
Vistos.
O cálculo apresentado pela exequente está incorreto.
A uma, porque o executado ainda não foi intimado para pagamento do débito, nos termos do art. 523, caput, do CPC.
A duas, porquanto incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizado Especial Cível (Enunciados nº 72 do FOJESP e nº 97 do FONAJE).
Por conseguinte, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, com exclusão da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da instauração do incidente de cumprimento de sentença.
Prazo: 15 dias.
Int. - ADV: AMANDA OLIVEIRA VEIGA (OAB 454608/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP) -
01/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/08/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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