20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006383-31.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ivan Santos de Souza - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com a consequente extinção da ação com fundamento no art. 487, I do CPC, para: A) DECLARAR nula à cláusula que contém juros remuneratórios abusivos de (3,13% a.m, e 44,71 % a.a), limitando-se os juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no dia/mês/ano da contratação em condição semelhante à contratada (23/12/2021), que era de (2,00 % a.m. e 26,79 % a.a.).

B) declarar ilegal a cobrança do seguro prestamista (R$ 1.600,00), condenando a requerida a restituir ao autor, em dobro, o montante cobrado àquele título, no importe de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidamente atualizado, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato.

C) CONDENAR o Réu na obrigação de fazer, consistente em recalcular o valor das prestações mensais do financiamento, inclusive com adequação do Custo Efetivo Total da operação CET, já que a cobrança do seguro e da tarifa de cadastro causou influência no custo efetivo total do financiamento e, determinar que eventual saldo resultante desse recalculo seja abatido do financiamento ou devolvido ao autor.

Em razão da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes em custas,despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraia, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85,§ 2ª, CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao autor em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados comas sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
19/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
03/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:03

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 10:09

Suspensão do Prazo
27/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 23:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 10:53

Expedição de Carta.
22/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4011111-88.2025.8.26.0016

Luiza Guirge Cabral

Ventmear Brasil S.A.

Advogado: Evila Fernanda Soares Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0113252-36.1999.8.26.0577

Antonio Pereira de Carvalho

Regina Lucia da Silva

Advogado: Nicia Bosco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/1999 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0018486-50.2010.8.26.0562

Adelson Ferreira Figueiredo

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Adelson Ferreira Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2010 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1000339-50.2025.8.26.0588

Rafaela Erminia Afonso

Livia Beatriz Correa

Advogado: Graziele de Fatima Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 4000801-71.2025.8.26.0000

Gabriella Aparecida Araujo Merigueti

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Isadora El Hage Andrade de Castro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo