22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0113252-36.1999.8.26.0577 (577.99.113252-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO - REGINA LUCIA DA SILVA -

VISTOS. 1) Em análise aos autos, observo que o presente feito encontra-se em fase de execução desde o ano de 2009.

Contudo, permanece equivocadamente classificado como ação de Procedimento Comum.

Diante disso, determino a retificação da classe processual para "cumprimento de sentença".

Providencie a serventia o necessário, certificando-se. 2) Trata-se de processo envolvendo as partes acima mencionadas, já em fase de execução, em que decorreu o lapso de 5 anos, sem a satisfação do crédito exequendo e sem a manifestação da parte credora. É o relatório.

D E C I D O.

Considerando o transcurso do prazo superior a cinco anos sem qualquer manifestação da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, configurando-se, assim, a prescrição intercorrente.

Diante desse cenário, impõe- se a extinção da presente execução, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso V, do CPC.

Primeiramente, cabe esclarecer que a prescrição, instituto do direito material, caracteriza-se por ser perda do exercício/eficácia de pretensão, tendo como fundamento a necessidade de segurança e pacificação das relações jurídicas, em decorrência da função destruidora do tempo, associada a situações fáticas objetivas, tais como inércia do credor, inexistência ou localização de bens penhoráveis, na medida em que o prolongamento/perpetuação de pretensões executórias ao longo do tempo colide com o objetivo primordial do Direito, consistente na pacificação social.

O suporte fático do instituto da prescrição, que acarreta instantaneamente a perda de eficácia da pretensão, caracteriza-se pelo decurso de lapso tempo previsto em lei.

Em 1963, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando o problema a respeito da fluência de prazo prescricional nas hipóteses de suspensão execução frustrada por inexistência ou localização de bens penhoráveis, editou a súmula 150, segundo a qual Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação.

Esse entendimento, sumulado, do STF, vem, através dos anos, sendo reconhecido como mais adequado, tendo resultado na positivação do instituto da prescrição intercorrente, primeiramente, no artigo 40, da lei 6.830/80, e, atualmente, no Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso V, do novo CPC.

Existindo o instituto da prescrição intercorrente no direito pressuposto, o que já havia sido reconhecido, pela súmula 150, do STF, a respectiva incidência nas relações jurídicas em curso, que se prolongavam indefinidamente pelo tempo, é fato que ocorria automaticamente, constituindo-se o pronunciamento jurisdicional de reconhecimento da prescrição como ato meramente declaratório de situação jurídica criada pelo decurso do tempo, tendo em vista a necessidade de pacificação social. É forçoso, portanto, reconhecer que ocorrendo o fenômeno da prescrição intercorrente, o que acarreta perda da eficácia da pretensão deduzida, o reconhecimento desta pode dar-se a qualquer momento, até mesmo de ofício, pelo juiz, já que se trata de objeção processual.

Não há como negar, diante da finalidade social do instituto da prescrição, que a incidência deste cria direito adquirido ao antigo devedor de já não ter responsabilidade jurídica pelo crédito demandado, visto que ocorrer da perda/destruição da eficácia da pretensão de execução deste [do crédito].

Dessa sorte, a norma prevista artigo 1.056, do novo CPC, deve ser interpretada no sentido de ter ela incidência apenas e tão-somente para as hipóteses em que ainda não houve a ocorrência/incidência do instituto da prescrição.

Ou seja, para as hipóteses em que não se deu a consumação da prescrição da eficácia da pretensão deduzida.

Nesse sentir, impõe-se, no presente processo reconhecer que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 924, inciso V, do CPC em vigor, o que acarreta a extinção da presente execução.

Com efeito, prevê dispõe o artigo 924, inciso V, do CPC que extingue-se a execução, quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, por prescrição intercorrente, deve-se entender a prescrição que começa a fluir, após o surgimento de uma causa de interrupção, ocorrida no processo em curso.

As causas de interrupção da prescrição estão previstas no Código Civil, no artigo 202, dentre as quais, interessa na hipótese em questão a circunstância prevista no inciso I, a saber: "Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei." Verifica-se, portanto, que a citação/intimação do devedor para pagamento, quer se trate de processo de execução, quer se trate de fase de cumprimento de sentença, constitui-se como ato jurídico-processual que interrompe a prescrição que, por seu turno, só ocorrerá uma vez.

Essa circunstância, de natureza objetiva, afigura-se suficiente para excluir a incidência da norma prevista no parágrafo único do artigo 487 do CPC, cujo escopo é evitar o reconhecimento da prescrição e da decadência, sem que seja dada oportunidade à parte interessada de alegar a ocorrência de alguma causa preclusiva, interruptiva ou suspensiva, o que pressupõe a existência de circunstância fática extra-processual, o que não é a hipótese em questão, já que a presente assemelha-se à situação excepcionada pelo próprio parágrafo único do artigo acima e prevista no parágrafo 1º do artigo 332 do CPC que permite ao juiz julgar liminarmente improcedente pedido formulado, quando desde logo, verificar a ocorrência de prescrição ou de decadência.

De acordo com o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Considerando que entre citação/intimação devedor, já se decorreu prazo superior a 5 anos, força reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da parte exequente, na modalidade intercorrente.

Posto isso, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Sem custas diante da prescrição.

Determino o levantamento de todas as penhoras efetivadas nos autos, haja vista a inexistência de razão para a manutenção das constrições.

Providencie a serventia o necessário, certificando-se.

P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: RENATO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 146111/SP), ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP)
21/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:51

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
06/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
06/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
30/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:28

Autos no Prazo
03/08/2024 23:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/11/2023 20:33

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:05

Suspensão do Prazo
08/10/2023 06:08

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:52

Autos no Prazo
14/06/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/03/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:01

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2022 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2022 16:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/09/2014 19:41

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
15/07/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/05/2012 00:00

Autos no Prazo
11/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2012 00:00

Ato ordinatório
29/02/2012 00:00

Autos no Prazo
29/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2012 00:00

Ato ordinatório
14/10/2011 00:00

Autos no Prazo
14/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2011 00:00

Ato ordinatório
09/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2011 00:00

Remetido ao DJE para Republicação
09/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2011 00:00

Autos no Prazo
15/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2011 00:00

Ato ordinatório
09/02/2011 00:00

Juntada de Ofício
13/01/2011 00:00

Autos no Prazo
12/01/2011 00:00

Expedição de Ofício.
12/01/2011 00:00

Expedição de Ofício.
07/12/2010 00:00

Proferido Despacho
24/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 00:00

Proferido Despacho
19/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2010 00:00

Autos no Prazo
14/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2010 00:00

Ato ordinatório
01/06/2010 00:00

Autos no Prazo
20/05/2010 00:00

Autos no Prazo
20/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2010 00:00

Proferido Despacho
22/02/2010 00:00

Bloqueio/penhora on line
27/09/1999 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/1999

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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