TJSP - 0003540-68.2025.8.26.0038

Processo 0003540-68.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002885-84.2022.8.26.0038) (processo principal 1002885-84.2022.8.26.0038) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Antonio Valdemir de Oliveira - - Celia Regina Curtolo de Oliveira - M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - Anote-se a gratuidade deferida aos exequentes nos autos principais; Iniciada a fase de liquidação por arbitramento; Considerando a impossibilidade de decisão de plano, determino a realização da prova pericial, para avaliação da desvalorização do imóvel (CPC 518, parte final); Para tanto determino a realização de perícia técnica de engenharia, nomeio o perito VÍTOR COSTA BARBOSA, intimando-o para apresentar proposta de honorários, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos e solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); Uma vez sucumbente, fica o executado responsável pelo pagamento dos honorários do perito; Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II).

Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); Apresentada a proposta, intime o executado para manifestação.

Após, conclusos para fixação dos honorários periciais; Efetuado o depósito, intime-se o perito para que apresente o laudo em até 30 dias; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; Intime-se. - ADV: ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP)