26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005295-07.2011.8.26.0366 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Sabesp Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Apelante: Jofege Pavimentação e Construção Ltda - Apelado: Luiz Henrique Borelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Não conheceram dos recursos e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - APELAÇÕES.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A “SABESP”.

IMÓVEL DO AUTOR DANIFICADO EM RAZÃO DAS FALHAS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REDE PÚBLICA (IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA REGIÃO).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE ILÍCITO IMPUTADO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AQUELAS AFETAS À 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ITEM I.7, 'B' DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJ/SP.

ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO A ESTA C.

CÂMARA JULGADORA.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE CARÁTER ABSOLUTO, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO ELENCADAS PELO ARTIGO 105 DO RITJSP.

SÚMULA 158 DO TJSP.

PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Rosangela Fagundes de Almeida Graeser (OAB: 107744/SP) - Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB: 437679/SP) - 5º andar
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:24

Recebido o recurso
30/04/2025 12:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:32

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 18:50

Petição Juntada
07/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/11/2024 17:40

Apelação/Razões Juntada
12/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:47

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 19:03

Embargos de Declaração Juntados
25/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:10

Remetido ao DJE
25/10/2024 07:48

Julgada Procedente a Ação
01/09/2024 15:40

Pedido de Habilitação Juntado
04/06/2024 11:26

Conclusos para Sentença
03/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 02:39

Suspensão do Prazo
08/04/2024 16:22

Petição Juntada
04/04/2024 16:13

Petição Juntada
18/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:52

Petição Juntada
25/01/2024 12:29

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:41

Remetido ao DJE
19/01/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:25

Documento Juntado
20/10/2023 18:00

Petição Juntada
16/10/2023 16:03

Petição Juntada
11/10/2023 13:50

Mandado de Levantamento Expedido
28/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:11

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:29

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/09/2023 16:28

Petição Juntada
04/09/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:41

Remetido ao DJE
01/09/2023 09:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:21

Pedido de Prazo Juntada
29/08/2023 18:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 18:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:41

Remetido ao DJE
26/06/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
23/06/2023 06:03

Petição Juntada
22/06/2023 17:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2023 17:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/05/2023 16:24

Documento Juntado
17/03/2023 16:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2023 15:58

Ofício Expedido
14/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 15:56

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 00:12

Remetido ao DJE
10/03/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 06:49

Conclusos para decisão
08/03/2023 19:50

Petição Juntada
01/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
27/02/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
23/02/2023 19:30

Petição Juntada
14/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:00

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/02/2023 23:01

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/02/2023 23:01

Decisão Digitalizada
13/02/2023 09:10

Remetido ao DJE
13/02/2023 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2023 22:40

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/01/2023 10:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2023 10:00

Processo Materializado
10/01/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:16

Remetido ao DJE
16/12/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 09:41

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:30

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/12/2022 15:20

Petição Intermediária Digitalização Juntada
08/11/2022 10:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2022 10:18

Petição Juntada
08/11/2022 10:18

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 10:18

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2022 13:45

Petição Juntada
29/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:12

Remetido ao DJE
25/08/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 14:07

Petição Juntada
25/08/2022 13:55

Petição Juntada
11/08/2022 15:21

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2022 14:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/04/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:40

Remetido ao DJE
12/04/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 16:48

Petição Juntada
22/03/2022 16:47

Petição Juntada
08/02/2022 18:46

Petição Juntada
08/02/2022 18:46

Petição Juntada
01/12/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:13

Remetido ao DJE
29/11/2021 17:06

Decisão
30/07/2021 14:45

Petição Juntada
30/07/2021 14:44

Petição Juntada
30/07/2021 14:44

Petição Juntada
22/02/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 13:16

Remetido ao DJE
01/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 12:45

Petição Juntada
17/12/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 11:04

Remetido ao DJE
06/12/2018 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2018 09:45

Petição Juntada
10/10/2018 10:55

AR Positivo Juntado
05/10/2018 12:51

Petição Juntada
27/09/2018 11:20

Petição Juntada
27/08/2018 11:13

Carta de Citação Expedida
07/03/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 09:30

Remetido ao DJE
03/03/2017 15:54

Decisão
16/11/2016 16:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/01/2016 11:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 14:32

Remetido ao DJE
15/12/2015 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 14:08

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2015 16:38

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 10:58

Remetido ao DJE
19/12/2014 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 11:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 13:09

Remetido ao DJE
05/09/2014 11:18

Decisão
05/09/2014 11:15

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2014 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2014 18:25

Conclusos para despacho
28/05/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 09:58

Remetido ao DJE
26/05/2014 15:08

Proferido Despacho
20/01/2014 16:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2014 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2013 11:39

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2013 13:25

Remetido ao DJE
14/11/2013 12:03

Ato ordinatório
20/06/2013 12:00

Autos no Prazo
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
12/03/2013 12:00

Aguardando Prazo
11/03/2013 12:00

Aguardando Digitação
13/11/2012 12:00

Aguardando Prazo
12/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2012 12:00

Aguardando Digitação
22/10/2012 12:00

Despacho Proferido
10/10/2012 12:00

Conclusos
05/10/2012 12:00

Juntada de Petição
06/02/2012 12:00

Aguardando Prazo
03/02/2012 12:00

Aguardando Publicação
03/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/01/2012 12:00

Aguardando Publicação
16/12/2011 12:00

Despacho Proferido
07/11/2011 12:45

Recebimento de Carga
07/11/2011 09:36

Carga à Vara Interna
04/11/2011 17:11

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4011388-46.2025.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Fabricio Gonzalez

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1184571-46.2024.8.26.0100

Ana Luiza de Queiroz e Silva

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1579673-23.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ednalva Silva Lima

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0006505-75.2012.8.26.0296

Vanessa Aparecida de Freitas

Agnaldo Donizete de Freitas

Advogado: Miriam Tosetti Ribeiro Aydar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2012 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0003626-38.2025.8.26.0297

Paula Barbieri de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinh...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:25

Exibir Processo