25/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1579673-23.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ednalva Silva Lima - 3.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 4.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 5.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. 6.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/02/2025 21:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
26/07/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:40

Suspensão do Prazo
26/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 05:34

Expedição de Certidão.
25/11/2022 02:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 17:26

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:26

Expedição de Carta.
11/11/2022 17:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/11/2022 08:03

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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