11/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031742-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Luiz Saraiva Gennari - - Maria Lúcia Saraiva Gennari Beulke - - Maria Cristina Saraiva Gennari - Elisabeth Gennari - Ciente quanto a interposição do Agravo de Instrumento e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

No mais, ante o efeito suspensivo concedido em Agravo, aguarde-se até final julgamento. - ADV: ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP), ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP), ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:26

Decisão Determinação
02/09/2025 17:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:05

Juntada de Ofício
02/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031742-17.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Luiz Saraiva Gennari - - Maria Lúcia Saraiva Gennari Beulke - - Maria Cristina Saraiva Gennari - Elisabeth Gennari -

Vistos.

Fls. 630/632: Item 1: Acolho os aclaratórios apenas para esclarecer que o rateio dos honorários periciais foi determinado em razão da anterior determinação ex officio da realização da prova pericial, nos termos do art. 985 do CPC.

Quanto as demais matérias arguidas nos aludidos declaratórios, observa-se intento meramente reformista da embargante, pelo que não podem ser elas acolhidas nesta via.

Anote-se que as matérias atinentes ao saldo devedor devem ser esclarecidas mediante perícia, eis que o Juízo não dispõe de conhecimento técnico para organização e análise das contas prestadas - tarefa esta de índole claramente contábil.

Item 2: Quanto ao pedido de gratuidade processual, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram.

Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos.

Anote-se, contudo, que o deferimento da gratuidade apresenta efeitos ex-nunc que não abarcam a determinação de depósito dos honorários periciais já feita na decisão de fls. 625/626, pelo que deverá a parte requerida depositá-los em 15 dias.

Intime-se. - ADV: ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP), ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP), ALVARO LEPRI RIBEIRO FILHO (OAB 323947/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP), LISANE MAPELLI RIBEIRO (OAB 162041/SP)
07/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/07/2025 22:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 19:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:49

Nomeado Perito
24/03/2025 21:07

Conclusos para despacho
23/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 05:58

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:52

Suspensão do Prazo
05/12/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:12

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
14/09/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.
16/07/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
28/04/2024 06:43

Suspensão do Prazo
29/01/2024 02:34

Suspensão do Prazo
08/12/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 20:00

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 23:10

Suspensão do Prazo
31/10/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 18:05

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 19:37

Conclusos para julgamento
04/09/2023 18:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:30

Julgada Procedente a Ação
11/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
10/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 17:45

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:41

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento
02/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:50

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:18

Expedição de Carta.
17/03/2023 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2023 08:47

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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