TJSP - 7002416-27.2005.8.26.0071

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA

CPF *72.***.*07-00

Advogados

EDER DIAS MANIUC

OAB: 139370/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002416-27.2005.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Luciano Fernandes Oliveira - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: GIOVANA SOARES DA SILVA (OAB 396721/SP)

  • 25/08/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 06:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 17:49

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 14/01/2025 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 14:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

  • 13/11/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 10:41

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 12:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 12:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 12:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2023 12:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 17:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/02/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/12/2022 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 17:53

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/12/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2022 15:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2022 19:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 14:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2022 22:47

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 19:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 19:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 18:41

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 14:54

    Desapensado do processo

  • 09/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 12:12

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 14:14

    Decisão

  • 19/04/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/01/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2022 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2021 16:06

    Ato ordinatório

  • 18/12/2021 10:30

    Decisão

  • 17/12/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:48

    Mudança de Magistrado

  • 17/12/2021 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2021 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/12/2021 15:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2021 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2021 13:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/12/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 13:54

    Apensado ao processo

  • 29/09/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

  • 27/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/07/2019.

  • 17/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

  • 03/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/12/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

  • 27/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/10/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

  • 02/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/09/2016.

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

  • 03/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/07/2015 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

  • 02/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/05/2015.

  • 14/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/04/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/04/2015.

  • 22/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2015 00:00

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 01/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

  • 19/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/03/2015.

  • 06/02/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/02/2015.

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/12/2014 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2014.

  • 15/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 00:00

    Outros

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Outros

  • 21/08/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 01/07/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 00:00

    Outros

  • 30/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 21/05/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 19/03/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/03/2014 00:00

    Outros

  • 13/03/2014 00:00

    Outros

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 25/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 00:00

    Outros

  • 20/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 07/02/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 01/02/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/01/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/01/2014 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 00:00

    Outros

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 00:00

    Outros

  • 21/10/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 17/10/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 01/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Outros

  • 29/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 17/06/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Outros

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 00:00

    Outros

  • 05/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2012 00:00

    Outros

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/10/2012 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 17/09/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 27/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 12/07/2012 00:00

    Outros

  • 29/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 26/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/02/2012 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 02/02/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 08/11/2011 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2011 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 14/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 20/07/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 20/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2011 00:00

    Outros

  • 09/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2011 00:00

    Outros

  • 26/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2011 00:00

    Outros

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Outros

  • 14/12/2010 00:00

    Outros

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 00:00

    Outros

  • 31/08/2010 00:00

    Outros

  • 31/08/2010 00:00

    Outros

  • 06/08/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 26/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/07/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Outros

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/03/2010 00:00

    Outros

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 02/03/2010 00:00

    Outros

  • 11/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 28/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 12/11/2009 00:00

    Outros

  • 29/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2009 00:00

    Outros

  • 22/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Outros

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Outros

  • 10/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 12/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2008 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 04/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 27/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2008 00:00

    Outros

  • 20/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2008 00:00

    Outros

  • 28/01/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/11/2007 00:00

    Outros

  • 28/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Outros

  • 08/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2007 00:00

    Outros

  • 26/10/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/10/2007 00:00

    Outros

  • 20/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 13/09/2007 00:00

    Outros

  • 12/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2007 00:00

    Outros

  • 23/07/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/05/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2007 00:00

    Outros

  • 27/11/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2006 00:00

    Outros

  • 26/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/07/2006 00:00

    Outros

  • 19/06/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/06/2006 00:00

    Outros

  • 29/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/02/2006 00:00

    Outros

  • 07/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2005 00:00

    Outros

  • 21/11/2005 00:00

    Outros

  • 16/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/07/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 07/07/2005 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 06/07/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2001 00:00

    Outros

  • 02/10/2001 00:00

    Outros

  • 28/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2001 00:00

    Outros

  • 10/08/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/08/2001 00:00

    Outros

  • 20/06/2001 00:00

    Outros

  • 23/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2000 00:00

    Outros

  • 03/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2000 00:00

    Outros

  • 20/03/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/03/2000 00:00

    Outros

  • 28/02/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2000 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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