02/09/2025 13:44

Processo suspenso
02/09/2025 13:42

Processo suspenso
02/09/2025 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001681-49.2007.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Banco Nossa Caixa S/A - Recorrido: João Gonçalves Filho -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança movida por poupador em face de instituição financeira, referente à aplicação de correção monetária a menor sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança de titularidade da parte autora, após os planos econômicos Bresser e Verão.

Pois bem.

O tema versado nestes autos foi reconhecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral, tendo sido determinada a suspensão nacional de todos os processos, em fase recursal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo.

O Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, representativo do Tema n. 264 da Repercussão Geral, trata do "direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão", tendo sido prolatada decisão do E.

Min.

Dias Toffoli, ainda em 27/08/2010, determinando o sobrestamento dos processos "que tenham como objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão".

A despeito, ainda, do julgamento definitivo da ADPF n. 165/DF, na qual o E.

STF confirmou a constitucionalidade dos planos econômicos, é certo que não há houve decisão definitiva de mérito quanto ao Tema n. 264, tampouco levantamento da determinação de suspensão mencionada.

Assim sendo, é o caso de manter a suspensão do presente feito, aguardando-se o respectivo julgamento. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Patricia Pinheiro dos Santos (OAB: 115065/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Carlos Alberto de Souza Mioni (OAB: 187675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:49

Despacho
28/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/08/2025 0001681-49.2007.8.26.0102; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Cachoeira Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001681-49.2007.8.26.0102; Contratos Bancários; Recorrente: Banco Nossa Caixa S/A; Advogada: Patricia Pinheiro dos Santos (OAB: 115065/SP); Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP); Recorrido: João Gonçalves Filho; Advogado: Carlos Alberto de Souza Mioni (OAB: 187675/SP); Soc.

Advogados: Carlos Alberto de Souza Mioni (OAB: 187675/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
21/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:36

Distribuído por sorteio
21/08/2025 08:51

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/07/2025 10:00

Processo suspenso
23/07/2025 10:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
22/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 16:48

Despachos da Presidência
25/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:09

Processo Cadastrado
24/06/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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