29/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052180-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.

M.

S. - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes da cobrança de coparticipação acima do limite estabelecido, devendo a requerida restringir a cobrança ao valor correspondente à mensalidade contratada; e para CONDENAR a requerida a fornecer regularmente as terapias multidisciplinares prescritas, inclusive a fonoaudiologia, preferencialmente na rede credenciada, devendo, na hipótese de inexistência de profissional disponível, custear integralmente o tratamento junto a profissional não integrante da rede credenciada.

Por via de consequência, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos.

Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)
28/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:25

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
25/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:51

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:19

Expedição de Carta.
11/11/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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