02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127096-95.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cândido Mota - Agravante: Mauzo Bortolucci - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Henrique Gardemann (OAB: 311554/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
17/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:30

Subprocesso Cadastrado
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:52

Prazo
20/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 15:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
16/05/2025 15:33

RESP - Despacho - Prejudicado
10/04/2025 13:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/01/2023 00:00

Publicado em
19/12/2022 15:20

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/12/2022 11:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
13/12/2022 11:40

Presidência Privado Repetitivo
13/12/2022 11:40

Recurso Especial repetitivo
13/12/2022 11:40

Por decisão judicial
01/11/2022 19:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 00:00

Publicado em
19/08/2022 11:08

Prazo
19/08/2022 11:08

Prazo
19/08/2022 09:51

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:08

Vista (Contrarrazões)
11/08/2022 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 12:49

Prazo
20/07/2022 12:10

Expedição de Certidão.
20/07/2022 00:00

Publicado em
18/07/2022 08:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2022 17:12

Acórdão registrado
14/07/2022 15:49

Julgado virtualmente
08/07/2022 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2022 00:00

Publicado em
13/06/2022 00:00

Publicado em
09/06/2022 00:00

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:23

Distribuído por competência exclusiva
08/06/2022 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/06/2022 10:20

Processo Cadastrado
07/06/2022 16:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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