20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001838-64.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rogério Nastri - Vagner Eduardo Bertoletti - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extintos estes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: ACOLHER o pedido alternativo formulado e DECRETAR a rescisão parcial do Contrato Particular de Permuta de Imóveis com Transmissão de Posse e Propriedade celebrado entre as partes (fls. 11/15), referente aos galpões não entregues; CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do requerente do valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), equivalente ao montante dos galpões ofertados por ele na avença e não entregues; CONDENAR o requerido ao pagamento de multa contratual no valor de 10% apenas sobre o valor da parte inadimplida da obrigação, ou seja, sobre o valor dos galpões não entregues (R$ 1.200.000,00), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP.

Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sucumbente em maior parte do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. e Cumpra-se! - ADV: PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO (OAB 466248/SP), LUIS CARLOS PIRES (OAB 247217/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:42

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:57

Juntada de Mandado
10/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
28/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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