08/09/2025 22:21

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:03

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010475-18.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nallyne Ximenes Moreira - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

NALLYNE XIMENES MOREIRA, menor, representada por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à requerida, de Porto Velho para Joinville, com escala em Guarulhos, e que os voos não se realizaram na forma contratada, ocasionando diversos transtornos.

Sustenta que é menor de idade e viajou sozinha.

Narra que o segundo trecho foi cancelado, com reacomodação somente na tarde do dia seguinte e com destino diverso.

Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais suportados, estimados em R$10.000,00.

Citada, a ré apresentou contestação, com preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

Alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave.

Argumenta que reacomodou os passageiros em outro voo disponível e que forneceu toda a assistência necessária para mitigar a problemática enfrentada.

Sustenta que não há demonstração de danos morais, que não podem ser presumidos pelo simples atraso.

Pugnou pela improcedência da ação.

Houve réplica.

As partes não demonstraram interesse em audiência de conciliação. É o RELATÓRIO DECIDO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, com fulcro no disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se exigindo o prévio esgotamento da esfera administrativa como condição para ingresso de ação judicial.

Afasta-se ainda, ainépcia da inicial, que preenche os requisitos legais, sendo que a falta de documentação para comprovação de dano moral é matéria de mérito.

Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo.

De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço.

De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo.

Assim, o caso é de aplicação do CDC.

O feito, contudo, não está em termos para sentença.

A representação processual da autora está irregular, vez que conta com 16 anos de idade e deve ser assistida, e não representada pela genitora.

Inclusive quando firmada a procuração já contava com 16 anos (fl.55).

Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização, com procuração assinada com firma reconhecida também pela autora, assistida pela genitora, sob pena de extinção.

Após, conclusos para sentença.

Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:27

Deferido o Pedido
31/07/2025 23:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:33

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:32

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:25

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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