13/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:12

Recebido o recurso
09/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006734-45.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ricardo Fogaça - VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

Mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, por não verificar as incorreções apontadas pela parte embargante.

Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e, nego provimento.

Intime-se. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)
02/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006734-45.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ricardo Fogaça - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pela parte autora para determinar o afastamento do desconto de imposto de renda sobre o auxílio transporte.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:38

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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