01/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003520-63.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JOSE RICARDO FERREIRA DE MORAISADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB SP363266) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) apresentar o comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial, com a ressalva de que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos, porquanto não fazem prova da residência, assim como boletos de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. 1.1) Na ausência desses documentos em seu nome, caberá a referida litigante trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinada, com firma reconhecida e expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 2) apresentar documento de identificação com foto (frente e verso). 3) apresentar Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. 4) apresentar comprovante de pagamento que evidencie, de forma clara, a titularidade de quem efetuou o pagamento, bem como o beneficiário dos valores.

Ressalta-se que tal comprovante não se confunde com a nota fiscal anteriormente apresentada.

Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
28/08/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 06:49

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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