TJSP - 1524088-88.2019.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRA ASSALY

CPF *57.***.*01-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1524088-88.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alessandra Assaly -

    Vistos.

    Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

    Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

    Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

    Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

    Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas, na forma da Lei.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

  • 20/08/2025 08:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 18:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:09

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 13/06/2025 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 22:44

    Mudança de Magistrado

  • 14/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 23:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 04:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 17:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/11/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 16:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2020 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 08:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 25/09/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 06/05/2020 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2019 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 15:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/07/2019 09:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

  • 15/07/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 15:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2019 16:05

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2019 16:04

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/05/2019 10:30

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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