20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074310-92.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Roberto Leite de Moraes - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: SILVANA DIAS BATISTA (OAB 233077/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:01

Ato ordinatório
28/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:41

Ato ordinatório
30/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
09/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 04:00:00, 1ª Vara de Acidentes do Trabal.
03/11/2024 01:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:23

Ato ordinatório
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:52

Expedição de Certidão.
15/06/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:37

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 03:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:15

Nomeado Perito
17/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:20

Expedição de Mandado.
04/03/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 19:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
04/11/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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